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Documentos jurídicos

Clique aqui para ler a Portaria 1318 que estabelece o fornecimento gratuito de alguns medicamentos que são utilizados no tratamento da Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

Clique aqui para ler a Portaria 858, que estabelece o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da Doença de Crohn

Lei 7713/98  - Isenção de Impostos

 

Projetos de Lei

PL 5409/2005

PL 80/2010

 

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